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22 de Agosto de 2019

Embargos à execução de honorários excessivos

Cobrança honorários por serviços não prestados.

Renata Bernardi, Advogado
Publicado por Renata Bernardi
há 3 anos
Embargos à execução de honorários excessivos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxx/DF – TJDFT.

Distribuição por dependência

Processo nº XXXX

XXXX, já devidamente qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradora Renata Pereira Bernardi (OAB/DF 36978), apresentarem

EMBARGOS À EXECUÇÃO

de Título Extrajudicial interposta por XXXX., nas fls. 02/55, conforme as seguintes razoes de fato e de direito.

I - DOS FATOS

Trata-se de Execução de título extrajudicial em face da Executada XXXX, em que afirma o Exequente XXXX, relação jurídica profissional em que a Executada pactuou prestação de serviço advocatício, notadamente, defesa no processo judicial n.º XXXX, e, que o valor contratado foi de R$ xxxx (xxx mil reais), conforme contrato particular inserto nas fls. 16/19

Requer o Exequente a condenação da Executada no pagamento de R$ xxx (xxmil xxx reais xxx centavos) referentes ao valor total, juros de mora de 1% a. M., além de custas processuais, despesas e honorários advocatícios.

II – DO DIREITO

a) Do efeito suspensivo sem necessidade de penhora (art. 736 e 739 – A, do CPC)

A Executada XXX é pessoa pobre e sem renda (fl. 65); assim, o prosseguimento da execução causar-lhe-á estado de miserabilidade.

Ainda, eventual prosseguimento da execução resultará em grave dano de difícil e incerta reparação.

Ainda, eventual prosseguimento da execução com a ordem requerida pelo Exequente: “(...) bloqueio de saldos bancários da Executada (...)” gerará risco de difícil reparação.

Vejamos Exa., o parcelamento do pagamento do valor pactuado pela Executada perante à Exequente, demonstra que a Executada não tinha e (ainda não tem) dinheiro suficiente para o pagamento do valor total pleiteado judicialmente. Presente, portanto, o fumus bonis juris e o periculum in mora.

Nesse sentido, é a doutrina de Nelson Nery[1]:

“ Presentes estes requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo.”

E, quanto à desnecessidade de penhora, dispõe o art. 736, do CPC:

“Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

b) Outras matérias dedutíveis como defesa (art. 745, I, III e V, do CPC):

Art. 745 -I – Nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado

O título está eivado da certeza, liquidez e exigibilidade inerente aos títulos extrajudiciais. O serviço referia-se a prestação de serviços no processo n.º XXXX, notadamente:

“ (...) apresentar defesa preliminar, Alegações Finais em audiência ou por Memoriais, Recursos e Remédios Processuais cabíveis até a Sentença.” (grifei).

E, o Exequente apenas comprovou a atuação na “Resposta à Acusação”.

Não atuou na integridade do procedimento criminal de primeira fase. Portanto, a contraprestação contratual ficou prejudicada.

Assim, é a jurisprudência da Turma deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

“Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Inadimplemento pelo contratante. Obrigação condicionada à contraprestação. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Não ocorrência. Extinção do processo sem exame do mérito. 1) Ante a dificuldade de ser mensurado o trabalho desenvolvido pelo escritório de advocacia, sendo necessária a dilação probatória e instauração de contraditório para se aferir a extensão dos trabalhos, crê-se que o título executivo não reúne as condições de certeza, liquidez e exigibilidade, afigurando-se inadequada a via de execução de título extrajudicial para cobrança dos honorários advocatícios contratados, ressentindo-se a ação de aptidão para julgamento.2) Recurso provido. Extinto o processo executivo sem julgamento de mérito. Unânime.” (grifei).[2]

E, conforme bem explica o Processualista Daniel Amorin Assunção, ocorre o excesso quando:

“ (...) o documento pode estar previsto abstratamente em lei como titulo executivo, mas faltando a obrigação representada nesse titulo certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 do CPC); também haverá, neste caso, nulidade da execução. Na realidade, tanto a ausência quanto qualquer vicio formal do titulo apresentado com a petição inicial poderão ser alegados pelo embargante.”

Nesse sentido, o CPC:

“Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

(...)

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);”

Art. 745- III e V– Do excesso de execução e outra matéria que lhe seja lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

A Executada afirma que pagou o valor da primeira parcela de R R$ xxx (xxmil xxx reais xxx centavos), disposto no parágrafo primeiro do contrato de prestação de serviços (fl.17) e, indevidamente cobrado na presente ação de execução.

O Exequente ligou para a Executada afirmando que mandaria ir buscar o dinheiro no Salão da Executada, porque o Exequente iria viajar para o XXXX

Assim, o filho do Exequente XXX compareceu no Salão da Executada e recebeu o valor de R$ xxx (xxxmil reais), sem entregar qualquer recibo ou comprovante. E, a Executada pagou o Exequente, no seu Salão de Beleza, localizado na XXX, conforme faz prova as testemunhas xxxx (qualificadas abaixo).

Portanto, de boa fé, a Executada pagou ao Exequente, representado, verbalmente, pelo filho do Exequente.

Assim, é o Código Civil:

“Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.”

Contudo, tendo em vista a confiança e inexperiência da Executada, não exigível qualquer recibo que confirmasse a contraprestação.

Porém, tendo em vista o valor já pago, a lei admite a prova exclusivamente testemunhal, é o Código Civil nesse sentido:

“Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.”

Outrossim, visando comprovar o pagamento parcial do valor pactuado, a Executada fez empréstimo, perante a Empresa XXXX Ltda (conforme doc. Anexo), no valor de R$ 3.078,44 (três mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para pagar o valor contratato perante o Exequente XXXX e, o restante a Executada complementou com economias próprias e de suas filhas XXXX. Assim, dispõe o estatuto da OAB:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifei).

É vedado o enriquecimento sem causa do Exequente. E, nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE. I - Nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial. Não obstante a validade do título, é imprescindível verificar se contém os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez.II - O descumprimento do contrato de serviços advocatícios, não habilita a cobrança da integralidade do valor dos honorários se não houve a contraprestação de serviços equivalente, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. III - Segundo disposto no art. 618, I, do Código de Processo Civil, se o título exeqüendo depender de apuração da quantia devida, a execução respaldada em tal documento é nula. VI - Deu-se provimento ao recurso.[3] (grifei).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. São títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. 2. É cabível o pedido de compensação formulado no bojo dos embargos à execução em razão do disposto no artigo 745, V do CPC. 3. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.(CC 285) 4. Deu-se provimento ao apelo da embargante para cassar a r. Sentença, reconhecer a tempestividade dos embargos à execução opostos e, apreciado o mérito, julgar parcialmente procedentes para que sejam compensados os valores despendidos pela embargante no pagamento das condenações das reclamações trabalhistas.[4]

c) Da violação da boa-fé contratual

Não obstante o Exequente alegar paridade contratual. Afere-se, com uma leitura mais detida das cláusulas contratuais, inexistir a paridade.

Assim, a uma pessoa destituída de conhecimentos jurídicos, passa-se despercebido a violação da boa-fé contratual e a inexistência de mínima proporção nas prestações opostas.

Ainda, as cláusulas são confusas e não se complementam, violando da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

Veja-se o disposto na “Cláusula Sétima – Da Rescisão

“(...) E, fora a este motivo, nos demais casos, o pedido de rescisão contratual pelo CONTRATANTE, desobriga o CONTRATADO do cumprimento de suas obrigações, podendo renunciar ao Mandato. Entretanto, a parte deverá cumprir com o seu compromisso entabulado nos Parágrafos Primeiro da Cláusula Terceira deste instrumento.

Parágrafo Primeiro:

Parágrafo Primeiro: No caso de Rescisão ser proposta pelo CONTRATADO, desobriga o CONTRATANTE das obrigações assumidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira, no entanto, o CONTRATADO deverá cumprir com as obrigações quanto ao patrocínio da causa nos termos da Lei Processual Civil, bem como do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante assumidas na Cláusula Primeira deste Contrato.

O Exequente violou o princípio da boa fé objetiva porque, atuou com contrário à vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual (efeito gangorra). Nesse sentido, é a doutrina de Flávio Tartuce:

“Vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual (efeito gangorra) – o que pode motivar a anulação (art. 156 e 157 do CC), a revisão (art. 317 do CC), ou mesmo a resolução do contrato (art. 478 do CC). Milhares de julgados nacionais têm estabelecido tal correlação.”[5]

O contrato também a nula em razão de cláusulas antissociais, tidas como abusiva, conforme bem explica o mencionado Jurista:

“ Nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusivas – para tal conclusão podem ser utilizados, em complementaridade ao art. 421 do CC, os arts. 187 e 166, II, do próprio Código. A primeira norma enuncia a ilicitude, por abuso de direito, havendo excesso contratual que desrespeita a finalidade social (=função social). A segunda dispõe que é nulo o negócio jurídico se o seu conteúdo for ilícito. (...)”.[6]

d) Aplicaçao do CDC - Da relação de consumo

A 3ª Turma do STJ já consolidou entendimento de que o CDC aplica-se aos serviços advocatícios. Assim, a 3ª Turma Recurso deste TJDFT também, de forma reflexa, interpretou a aplicação do CDC aos serviços advocatícios, vejamos:

Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação entre advogado e cliente. Precedentes da Corte.1. Ressalvada a posição do Relator, a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relaçãoentre advogado e cliente.2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.[7]

Prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, com as ressalvas nele contidas. II - Caracterizada a sucumbência recíproca devem ser os ônus distribuídos conforme determina o art. 21 do CPC. III - Recursos especiais não conhecidos.[8]

O Código Defesa do Consumidor:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

(...)

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.” (grifei).

Assim sendo, V. Exa., dúvidas não pairam quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação contratual.

As Executadas são vulneráveis (art. 4, I, do CDC). E, por sua condição pessoal, segundo as regras ordinárias de experiência, as Executadas também são hipossuficientes (art. , VIII, do CDC).

O presente contrato viola, também, o art. , III, do CDC, pois contém diversas cláusulas obscuras:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” (grifei)

b.4) Cobrança total do valor – inadimplência superior a 15 dias.

Oportuna a alegação de lesão, conforme art. 157, do CC. Pois, a Executada exerce a profissão de Cabelereira e, diante da prisão de sua XXX, viu-se em desespero e empreendeu a busca por empréstimo para pagar os honorários do Exequente.

O contrato possui cláusula abusiva e leonina. E, o STJ, em caso semelhante, deixa claro seu entendimento, sobre a necessidade de redução do valor contratual advocatício.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. (...) 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade

da outra parte.4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.[9]

Além disso, a cláusula que dispõe quanto aos encargos remuneratórios não é clara e de fácil compreensão.

Da mesma forma, abusiva a cláusula 2.1.4 (fl.03), que impõe vencimento antecipado pelo não pagamento em 15 (quinze dias).

Nesse sentido é a notícia veiculado no site do Superior Tribunal de Justiça:

“Boa-fé objetiva - De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, para que a relação entre advogado e cliente não seja fonte de prejuízo ou decepção para um deles, a boa-fé objetiva deve ser adotada como regra de conduta, pois tem a função de criar deveres laterais ou acessórios, que servem para integrar o contrato naquilo em que for omisso. Além disso, “é possível utilizar o primado da boa-fé objetiva na acepção de limitar a pretensão dos contratantes quando prejudicial a uma das partes”, acrescenta (Recurso Especial 830.526).[10] (grifei).

b.5) Não configuração da mora

A mora só se configura se injusto o retardamento, conforme o art. 394 e 396, do CC. Pelos argumentos acima expostos, portanto, não se encontram em mora as Executadas.

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

(...)

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora

Não se está discutindo apenas se há ou não excesso de execução. Pois, se assim o fosse poderia incidir o art. 739-A, § 5º.

Caso, assim entenda V. Exa. Deve-se conceder prazo para emenda da inicial, conforme art. 284, do CPC e, necessária remessa à Contadoria Judicial, em razão da parte ser pobre.

É a Doutrina de Nelson Nery Junior:

“(...) Quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial dos embargos e deverá requerer produção de prova no momento processual adequado. Nesse último caso, o juiz não poderá indeferir liminarmente os embargos do devedor, nem desconsiderar esse fundamento, caso os embargos contenham mais de um.”[11] (grifei).

É, também, a jurisprudência deste TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. EMENDA À INICIAL. EXCESSO. EXECUÇÃO. REMESSA AUTOS CONTADOR JUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A Contadoria Judicial tem por função auxiliar o Juízo na aferição do débito em discussão, sobretudo nas hipóteses elencadas no artigo 475-B, § 3º do CPC.2. Na condução do processo, o Julgador deve se esmerar por uma prestação jurisdicional justa e igualitária. Cabe ao Estado proporcionar o necessário equilíbrio no processamento do feito, mormente quando a parte, assistida pela Defensoria Pública, necessitar de auxílio técnico-contábil.3. O cumprimento parcial de acordo após a prolação da sentença, aliado à alegada inclusão de valores indevidos na planilha do débito justificam a remessa dos autos ao Contador. 4. O indeferimento de tal pedido com determinação de emenda a inicial para apresentação de planilha do débito, sob pena de rejeição liminar dos Embargos representa a imposição de óbice intransponível ao Embargante, assistido que está pela Defensoria Pública.5. Agravo de Instrumento provido.” (grifei).

Assim, visando evitar correção, pelo Tribunal a quo, de eventual indeferimento de emenda, deve-se pautar no entendimento de nosso TJDFT:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO RECONHECIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS. FORMULAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, 739-A, § 5º). 2. Emerge do regramento processual que, em tendo sido formulados outros argumentos e pedidos ao ser aviada a lide incidental, a omissão quanto ao acudimento do estabelecido legitima, se o caso, somente a desconsideração da alegação de excesso, não conferindo lastro, contudo, à prolação de provimento extintivo, que, destoando da regulação legal, deve ser cassado como pressuposto para o exame dos demais argumentos lançados na exata tradução do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.” (grifei).

e) Quanto ao excesso de execução

Pelos atos de obstrução do recebimento do valor devido, notadamente viagem, de férias, do Exequente, a mora que deveria incidir seria a mais favorável ao devedor. O Exequente informou que só retornaria no XXXXXVejamos a lei:

“Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.” (grifei).

“Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.”

Assim, não deve incidir juros de mora pelo valor devido, deve ser apenas corrigido monetariamente, até a data atual (XXXX), conforme cálculos a serem efetuados pela Contadoria Judicial, por ser a Executada pobre.

Contudo, caso V. Exa. Pretenda fazer incidir juros de mora, estes não deverão ser os pretendidos na data imposta pelo Exequente. Isso porque, a lei que se aplica ao presente caso, é o Código Civil. E, este diploma dispõe:

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste TJDFT[12]:

“Processo Civil. Embargos à execução. Juros de mora. Obrigação contratual. Termo a quo. Honorários advocatícios. Limites do artigo 20, § 3º, do cpc. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é tranquila no sentido de que, em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação válida, nos termos do artigo 219, caput, do CPC. Desse modo, uma vez que a hipótese dos autos não é de ato ilícito, mas, sim, de execução de título executivo extrajudicial (cheque), tal encargo deve ser fixado somente a partir da citação válida. Os honorários advocatícios constituem verba de cunho compensatório, que não representam a totalidade dos honorários percebidos pelo advogado da causa, já que este é remunerado também pelos honorários contratuais. Tendo em vista que os embargos à execução não são considerados ação condenatória, uma vez que possuem cunho declaratório ou desconstitutivo, os limites previstos no § 3º do artigo 20 do CPC não precisam ser observados no momento da fixação dos honorários. Recurso parcialmente provido.” (Grifei).

Assim, devem ser acolhidos os argumentos dos Embargos à Execução da Executada XXXX

III – DO PEDIDO

Por todo o exposto requer:

a) A concessão do efeito suspensivo à presente Execução, não se imputando penhora garantidora (art. 739 – A);

b) Deve-se julgar totalmente procedente os Embargos à Execução da Executada XXXX, acolhendo-se as matérias dedutíveis como ação e defesa;

c) Requer a distribuição por dependência ao Processo n. XXXX;

d) Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos, principalmente a prova Testemunhal XXXX

Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taguatinga-DF, XXXX 2013.

______________________________

Renata Pereira Bernardi

OAB/DF 36978


[1] Código de Processo Civil Comentado e lei extravagante. Nelson Nery Junior e.. 11 ed. RT. SP. 2010 (pag.1128)

[2] TJDFT -2011 01 1 031324-0 APC (0009081-18.2011.8.07.0001 - Res.65 - CNJ) DF. Registro do Acórdão Número: 664697 Data de Julgamento: 20/03/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Relator: OTÁVIO AUGUSTO Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO Publicação:Publicado no DJE: 05/04/2013. Pág.: 112

[3] (Acórdão n.659773, 20110110403545APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 166)

[4] TJDFT - Acórdão n.657623, 20120110115905APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 05/03/2013. Pág.: 385

[5] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:Método, 2011. Pág. 496

[6] Idem.

[7] STJ (REsp 651278/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.10.2004, DJ 17.12.2004 p. 544, REPDJ 01.02.2005 p. 559)

[8] STJ (REsp 364.168/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.04.2004, DJ21.06.2004 p. 215)

[9] Recurso Especial nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4). Relator: Ministro Massami Uyeda. R. P/acórdão: Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento).

[10]“http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109073”, acesso em 14/04/2013.

[11] Código de Processo Civil Comentado e lei extravagante. Nelson Nery Junior. 11 ed. RT. SP. 2010 (pag.1128)

[12] Acórdão n.384473, 20060910082386APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: JOSE GUILHERME DE SOUZA, 3ª Turma Civel, Publicado no DJE: 22/10/2009. Pág.: 81

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